CEJAM

O Conselho Estadual da Juventude do Amazonas é um órgão colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Juventude, Esporte e Lazer, nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea b da Lei delegada nº 85 de 18 de maio de 2007, tem por finalidade debater e analisar a situação da juventude do Estado, propor políticas públicas que respondam às demandas juvenis e que garantam sua integração ao processo social, político, econômico e cultural do Amazonas.

O Conselho Estadual da Juventude do Estado do Amazonas – CEJAM foi criado pelo Decreto nº 28.425 de 27 de março de 2009. Dispõe sobre a organização, a competência e as diretrizes de funcionamento do Conselho Estadual da Juventude do Amazonas.

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual da Juventude do Amazonas:


I – convocar e organizar a Conferência Estadual da juventude;
II – articular-se com as diversas Secretarias e órgãos públicos Federais, Estaduais e municipais, que desenvolvam ações relacionadas à juventude;
III – promover e participar de seminários, encontros, cursos, congressos e eventos para discussão de temas que contribuam para responder aos problemas juvenis, bem como possibilitar o exercício do protagonismo juvenil;
IV – propor, acompanhar e avaliar políticas públicas para a juventude, a serem incluídas no Plano Plurianual – PPA do governo do Estado;
V– desenvolver ação integrada e articulada com órgãos governamentais e não governamentais das diversas áreas na elaboração, acompanhamento e avaliação de programas, projetos e ações relativas à política pública para a juventude;
VI – acompanhar a execução dos programas sociais, nas áreas da juventude;
VII – assessorar os municípios no processo de implantação e funcionamento dos Conselhos Municipais da juventude, com os quais manterá estreitas relações de cooperação especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da política Estadual para Juventude;
VIII – elaborar e aprovar o Regimento Interno, podendo revoga-lo, alterá-lo, ajustando-o às necessidades de atualização da política para jovens;
IX – criar câmaras temáticas permanentes, com a função de elaborar propostas a serem apreciadas pelo Conselho e Instituir grupos de trabalho, de caráter temporário para estudar e propor medidas especificas;
X – propor a criação de canais de participação junto aos órgãos estaduais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem, especialmente em relação à educação, saúde, emprego, formação profissional e combate às drogas e a criminalidade;
XI – apoiar a Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer – SEJEL, na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, governo federal, municipais;
XII – promover estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;
XIII – articular-se com os conselhos nacionais e municipais da juventude, bem como outros conselhos estaduais, afim de ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas para juventude.

Composição do CEJAM:

  • 09 (nove) representantes do Poder Público Estadual, designados pelo Governo do Estado.
  • 09 (nove) representantes dos segmentos da sociedade civil, Indicados por suas respectivas instituições.